O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou apuração contra secretários municipais que não enviaram dados sobre o Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e da Saúde, dos anos de 2023 e 2024.
Segundo Portaria publicada pela Corte de Contas, a medida foi causada pela inadimplência contumaz dos gestores municipais de educação e saúde, identificados em atender as determinações nos procedimentos de fiscalização.
Como é de se esperar, Bequimão é uma das cidades que não forneceram esses dados, ficando assim, segundo o TCE, os secretários das pastas citadas sujeitos a multa de 2 mil reais e serem afastados de suas funções temporariamente.
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Diante disso, o TCE determinou que o Núcleo de Fiscalização II crie um grupo de trabalho para abertura e instrução processual de procedimentos de representação em face dos titulares das secretarias municipais devido à ausência de informações.
O grupo de Trabalho, além de verificar possíveis irregularidades nas condutas omissas, deverá sugerir a aplicação das seguintes penalidades a aplicação de multa de R$ 2 mil por questionário não respondido ou respondido incorreto.
A Corte informou ainda que poderá determinar, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.
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